Imóveis: projeto cria exigência única de certidões de IPTU e ITR para escritura
Objetivo é impedir que a cobrança da quitação de tributos não relacionados ao imóvel seja uma forma de cobrança pelo Estado
Objetivo é impedir que a cobrança da quitação de tributos não relacionados ao imóvel seja uma forma de cobrança pelo Estado
O projeto também prevê recursos para outros ministérios, inclusive para a construção de rodovias.
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O projeto agora será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário Congresso Nacional.
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A sessão está marcada para as 14 horas e será realizada no plenário da Câmara dos Deputados.
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