STF fixa prazo para Congresso Nacional criar fundo de execuções trabalhistas
O prazo começa a contar a partir da data de publicação do acórdão do julgamento
O prazo começa a contar a partir da data de publicação do acórdão do julgamento
A decisão é do ministro Gilmar Mendes.
Constituição catarinense e lei estadual admitiam que esses prestadores de serviço fiscalizassem e impusessem sanções em segurança sobre incêndio