Para o STF, lei mineira concedia verba remuneratória incompatível com o texto constitucional
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Economia e Política
Sistema financeiro questiona ampliação de prazo prescricional em execuções trabalhistas
Entidade questiona decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo prescricional de 5 anos para o ajuizamento de execuções individuais
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Ciência e TecnologiaEconomia e Política
PDT questiona lei de Uberlândia que proíbe ensino de “ideologia de gênero” nas escolas
Para o PDT, a Lei municipal 14.004/2023 viola os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa, uma vez que impede a discussão pedagógica
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Resultado das cobranças é a oneração dos produtos maranhenses em uma taxa com roupagem de imposto e base de cálculo idêntica à do ICMS
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De acordo com a Acel, a Lei estadual 9.925/2022 invadiu competência da União para explorar e legislar sobre telecomunicações (artigos 21 e 22 da Constituição Federal)
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Economia e Política
STF invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores e agentes socioeducativos
Para o Supremo, normas afrontam a competência privativa da União para legislar sobre a matéria
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Meio Ambiente
Presidente do STF e do CNJ lançará no Amazonas a primeira Constituição Federal em língua indígena
O projeto foi realizado em parceria com o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) e a Escola Superior da Magistratura do Estado do Amazonas
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Economia e Política
STF proíbe União de cobrar R$ 16,4 bi de Minas para permitir entrada em programa fiscal
A decisão do ministro Luís Roberto Barroso impede a União de cobrar do estado dívida de R$ 16,4 bilhões.
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Um dos dispositivos atribuía ao Ministério da Saúde a fixação do limite máximo de resíduos e o intervalo de segurança de aplicação
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O processo envolvendo a colaboração premiada do empresário foi analisado pela 2a. Turma.
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Para o Plenário, a norma estabelece parâmetros gerais, sem comprometer a autonomia dos municípios
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O impacto financeiro da destruição foi da ordem de R$ 11,4 milhões, apenas no STF
