O Cadastro Positivo, como é popularmente conhecimento o fornecimento de informações de adimplemento, é mantido por empresas de informações creditícias, como Serasa Experian e SPC Brasil, por exemplo.
Criado por força da Lei n° 12.414/11 e sob a Resolução n° 4.172 do Banco Central do Brasil – de acordo com o Conselho Monetário Nacional –, o Cadastro Positivo não é obrigatório, mas sim facultativo àqueles consumidores que optarem por incluir seus dados de adimplência no banco de dados das empresas mantenedoras.
Para fazer parte do Cadastro Positivo, o consumidor deve solicitar formalmente a inclusão de suas informações em uma das empresas de informações de crédito ou na instituição financeira na qual ele tem vínculo como cliente.
A inclusão dos dados no Cadastro já pode ser efetuada pela internet, pois no site de algumas das empresas que fornecem informações sobre crédito pode-se encontrar formulários para este fim.
As instituições financeiras, empresas de varejo que concedem crediário e concessionárias de serviços públicos são os órgãos aptos a alimentar o Cadastro com as informações de crédito dos clientes.
Dados pessoais como a renda dos consumidores, entretanto, não poderão constar no Cadastro Positivo, uma medida que visa proteger a privacidade dos consumidores.
O consumidor que permitir a inclusão de suas informações de adimplência no Cadastro Positivo ainda deve autorizar a consulta dessas informações por parte de outras empresas, como aquelas que utilizam este tipo de informação para analisar a situação creditícia de seus clientes.
Benefícios do Cadastro Positivo para consumidores e credores
A principal vantagem do Cadastro Positivo para os consumidores advém da possibilidade de se negociar melhores condições no fornecimento de crédito, já que o bom pagador poderá demonstrar que seu risco pessoal de inadimplência é menor do que o risco de mercado, que inclui também os maus pagadores.
Os bons pagadores poderão, de acordo com as políticas do credor, negociar taxas de juros menores em empréstimos e financiamentos, além de pleitear prazos de vencimento maiores, o que permite acomodar de forma mais suave o pagamento das parcelas de um financiamento, por exemplo.
A redução das taxas de juros e aumento dos prazos de vencimento só pode ser percebida no âmbito dos consumidores devido a uma vantagem que o Cadastro traz às instituições financeiras, a priori.
Os bancos, por exemplo, ao negociarem empréstimos com seus clientes incluem um prêmio de risco na taxa de juros cobrada. Essa taxa de juros traduz para o ambiente financeiro a assimetria de informações inerente desse tipo de relacionamento, no qual o tomador de crédito possui um nível mais elevado de informações sobre sua capacidade financeira do que a instituição financeira que concede o empréstimo.
Sendo assim, por advento dessa assimetria informacional, as instituições financeiras cobram taxas de juros maiores, buscando mitigar os efeitos da inadimplência de alguns clientes no pagamento correto dos adimplentes.
Com a introdução do Cadastro Positivo no Sistema Financeiro Nacional, as instituições financeiras passam a ter instrumentos para separar os bons pagadores daqueles inadimplentes, de modo que podem oferecer melhores condições de crédito aos clientes que cumprem seus contratos nos prazos e valores estabelecidos.
Outro ponto importante a ser comentado com relação ao Cadastro Positivo é que ele pode contribuir com o mercado financeiro através da redução da inadimplência e do superendividamento, devido ao fato de que o credor avalia as condições de crédito do consumidor antes de conceder o empréstimo.
Dessa forma, o credor racional não forneceria recursos de curto prazo para um consumidor com um alto grau de endividamento, pois caso o fizesse deveria saber que mesmo cobrando taxas de juros exorbitantes aquele consumidor não teria condições de arcar com os custos relativos ao empréstimo.
Desvantagens do Cadastro Positivo
Em meio a todos esses benefícios, há o outro lado da moeda, no qual o Cadastro Positivo pode gerar maiores custos financeiros para os consumidores inadimplentes, os maus pagadores.
Isso pode ocorrer devido à separação dos clientes por nível de risco, o que certamente causaria impactos nas taxas de juros cobradas ao público pelas instituições financeiras, reduzido o spread bancário para os bons pagadores mas, por outro lado, elevando ainda mais a diferença entre os juros pagos e cobrados pelos bancos no caso dos clientes inadimplentes.
Quando veremos os efeitos do Cadastro Positivo?
Os efeitos benéficos do Cadastro Positivo no mercado financeiro são esperados no médio prazo, visto que leva tempo para que as pessoas entendam melhor o funcionamento dessa nova ferramenta e escolham por incluir ou não suas informações.
A redução da assimetria de informação, bem como dos efeitos do risco moral, proporcionam mais saúde ao Sistema Financeiro Nacional, de modo que dá mais segurança ao credor e permite ao tomador de crédito negociar melhores condições.
Além disso, o Cadastro Positivo já é utilizado em vários países como ferramenta cotidianamente utilizada, como é o caso dos Estados Unidos, a maior economia do mundo, e do Chile, o país que se tornou destaque em crescimento econômico na América Latina – diante do “pibinho” brasileiro.
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Foto real estate concept, Shutterstock.