Foi publicada nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial da União, a portaria com o Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e os protocolos para negociação coletiva no serviço público federal.
O colegiado havia sido extinto em 2016, mas foi retomado pelo atual governo em fevereiro.
Segundo o governo federal, o objetivo é manter o diálogo permanente sobre as reivindicações trabalhistas de servidores e empregados da administração pública direta e indireta, como fundações e empresas públicas.
O colegiado discutirá a melhoria na resolução e qualidade nos serviços prestados à população.
Segundo o regimento interno, serão criadas duas bancadas com representatividade governamental e sindical. A primeira será formada pela Casa Civil e a Secretaria-Geral da Presidência da República e os ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; da Fazenda; do Planejamento e Orçamento; do Trabalho e Emprego; da Educação; da Saúde e da Previdência Social.
Já a bancada sindical será constituída por 20 representantes das entidades de abrangência nacional, além de um representante da cada central sindical que tenha algum sindicato que represente servidores e empregados públicos.
A bancada sindical poderá apresentar todos os anos, em janeiro, uma pauta geral referendada pelas entidades dos trabalhadores.
A primeira reunião da mesa de negociação de cada ano acontecerá em fevereiro, seguida pelas reuniões ordinárias nos meses de maio, agosto e novembro. Poderá haver reuniões extraordinária se houver consenso.
A Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos coordenará os trabalhos.
Os debates entre as bancadas ocorrerão na Mesa Central e haverá ainda as mesas setoriais para debates mais específicos que não tenham impacto orçamentário.
Um termo de acordo será gerado a cada consenso e o documento será enviado às autoridades competentes para que as medidas sejam executadas dentro dos prazos previstos nas leis orçamentárias.
O estatuto da MNNP também prevê preceitos a serem seguidos nos acordos que venham a acontecer.
Alguns em comum com os da administração pública, como o da legalidade, da moralidade e impessoalidade, além da garantia da qualidade dos serviços, da liberdade sindical e outros voltados especificamente para a mesa, como o da busca pela negociação.
Histórico
A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi instalada pela primeira vez em julho de 2003, no primeiro mandato presidencial de Lula, e, ao longo de 14 anos, realizou 175 acordos com entidades representativas dos servidores.
Em fevereiro deste ano, a mesa foi reinstalada. Com a retomada dos trabalhos, já foram acordados os aumentos de 9% sobre o salário e de 43,6% no auxílio-alimentação para os servidores públicos federais, com custo estimado de R$ 11,2 bilhões para os cofres públicos.
