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Home Economia e Política Projeto desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas

Projeto desobriga policiais militares de usar câmeras nas fardas

O Projeto de Lei 606/23 proíbe a a exigência de instalação de câmera na farda de policiais militares

por Agência Câmara
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(Imagem: Pixabay)

O Projeto de Lei 606/23 proíbe a a exigência de instalação de câmera na farda de policiais militares enquanto a medida não for estendida a todos os servidores públicos, civis ou militares. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta é de autoria do deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo ele, o objetivo é “estabelecer que o vídeo monitoramento individual dos agentes públicos aconteça  com limites, requisitos e critérios de isonomia”.

Pelo texto, o descumprimento das regras pela administração autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento sem que sofra qualquer penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão.

Tramitação

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A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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